AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DE 15% NO PAGAMENTO À COOPERATIVAS

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DE 15% NO PAGAMENTO À COOPERATIVAS 

Cuida-se de ação com base no julgamento no STF que declarou a inconstitucionalidade da cobrança de 15% de contribuição previdenciária recolhida pelas empresas que contratam cooperativas.

Antes da decisão, todas as empresas eram obrigadas a recolher a alíquota de 15% sobre a fatura da empresa cooperativa, mas isto foi considerado inconstitucional, então todas as empresas podem pedir a restituição do indébito dos últimos 5 anos e passar a não recolher mais. 

Exemplos de cooperativas contratadas: plano de saúde para funcionários (UNIMED´s), plano de odontologia, cooperativa de transportes (empresas que fretam ônibus para funcionários se deslocarem de sua casa para a empresa e vice-versa), cooperativa de taxi (empresas que contratam empresas para fornecer o serviço de táxi aos funcionários). 

O julgamento no STF é definitivo e a União requereu a modulação dos efeitos da decisão para que não fosse possível pedir a restituição dos últimos 5 anos, porém, foi negado pelo Ministro Dias Tóffoli.

Fundamentação:

Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, no qual fora reconhecida a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

Fora declarada a inconstitucionalidade em apreço sem modulações, significando que os efeitos são retroativos às situações pretéritas ou ex tunc, tornando as obrigações constituídas com respaldo na referida norma nula. Daí a restituição poder ser efetuada com base nos últimos cinco anos de contribuição.

Ressalte-se que na petição inicial será requerida liminar para suspensão dos recolhimentos vincendos.

Prescrição:

A demanda está sujeita à prescrição. O pedido de restituição do indébito tributário do autor deve ser retroativo a 5 anos do trânsito em julgado do Acórdão paradigma do RE 595.838 que ocorreu em 09.03.2015.  

Juízo Competente:

Justiça Federal da sede da empresa.

Perícia Contábil:

Há necessidade de elaboração de perícia contábil para instruir a petição inicial.

Quem tem direito:

Esta ação é exclusivamente para empresas que contratam as aludidas cooperativas.



 
Autor(a): Drª. Eliane Lima