“O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJRJ) e a Corregedoria Geral da Justiça firmaram o “Acordo de
Cooperação pela plena garantia do direito à documentação no âmbito do estado do
Rio de Janeiro”, em conjunto com outros órgãos públicos, nesta quinta-feira
(21/08), em solenidade ocorrida no Ministério Público do Estado. O pacto
estabelece uma série de ações em parceria com as instituições signatárias, a
fim de facilitar o acesso da população fluminense a documentos básicos para
combater o registro tardio e a falta de documentação.
Integram também o Acordo de Cooperação Estadual:
a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Procuradoria da República do Rio
de Janeiro, a Procuradoria Regional do Trabalho da 1º região, a Secretaria de
Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de
Trabalho e Renda, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, a
Receita Federal e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado
do Rio de Janeiro.
A solenidade de assinatura do documento foi
aberta pelo subprocurador-geral do Estado, Ertulei Laureano Matos; pelo
defensor público-geral, André Luis Machado de Castro; pela juíza do TJRJ,
Raquel Chrispino; e pelo presidente do Comitê Gestor Estadual de Políticas de
Erradicação do Sub-Registro, Miguel Mesquita.
O subprocurador-geral do Estado, Ertulei Laureano
Matos, destacou que a iniciativa ultrapassa o dever de agir dos envolvidos:
“Agem porque gostam de ajudar, têm o compromisso com o lado humanista da vida”,
disse.
O defensor público-geral, André Luis Machado de
Castro, considerou um marco a assinatura do Acordo: “A data de hoje vai marcar
a atuação de todas as instituições que participam desse Comitê e que buscam com
esse acordo instituir ações em prol da cidadania dessa população excluída pela
falta de documentação. É também a garantia dos direitos e acesso aos programas
sociais, portanto um passo fundamental para avançar a tantos outros. Que este
compromisso seja o ponto de partida para várias outras atuações entre toda a
rede formada aqui que visa a proteção da população mais vulnerável do nosso
estado”.
A juíza Raquel Chrispino representou o TJRJ e fez
uma apresentação sobre o trabalho do Comitê, informando ainda que o estado do
Rio tornou-se referência pela atuação na área. “O trabalho
foi iniciado em 2007, na Corregedoria Geral da Justiça. Em 2011, o Comitê foi
criado e hoje são inúmeros colaboradores, sendo 13 comitês municipais”, disse.
“O primeiro desafio foi trabalhar com o que chamo
de ‘fechar a torneira´, que é a atuação preventiva para erradicar o
sub-registro, registrando os bebês ainda nas primeiras horas de vida. O segundo
desafio foi atuar no problema que já existe, ou seja, dar acesso ao registro
civil aos adultos sem a documentação”, explicou a juíza sobre as duas frentes
de trabalho do Comitê. Ela pontuou ainda onde o foco é maior pela falta de
documentação: crianças, população do sistema carcerário, moradores de rua,
idosos e pessoas com transtorno mental e com deficiência. “É imprescindível a
integração dos órgãos estaduais com órgãos federais e é necessário que todos
estejam em comunicação para garantir o acesso à documentação. Juntos
conseguimos entender e ter visibilidade desse problema tão grave que afeta o
Brasil”.
Por fim, o presidente do Comitê, Miguel Mesquita,
acrescentou que: “O registro reconhece e fortalece o ser humano, que pode
frequentar escolas, ter acesso à saúde, à Justiça, à cidadania. Sem nome, sem
registro, sem documentação nada disso é possível e a pessoa se torna invisível
aos olhos do Estado. Alcançamos resultados muito positivos e hoje somos
referência de Comitê para todo país. Todos os órgãos em conjunto fazem a nossa
força”.
O Acordo foi assinado pelas seguintes
autoridades: o subprocurador-geral do Estado, Ertulei Laureano Matos; o
procurador chefe da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Janeiro, José
Schetino; a juíza do TJRJ, Raquel Chrispino; a juíza auxiliar da CGJ/RJ, Regina
Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima; o procurador do Trabalho da
Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Maurício Coentro Pais de Melo;
o defensor público-geral, André Luis Machado de Castro; o secretário Interino
de Estado da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Maurício
Carlos Araújo Ribeiro; o secretário de Estado de Trabalho e Renda, Arolde de
Oliveira; o diretor do Detran/RJ, Márcio Bahiense; o superintendente da Receita
Federal, Marcus Vinicius Vidal Pontes; e o presidente da Arpen-RJ, Eduardo
Ramos Corrêa Luiz.
Também estiveram presentes o promotor de Justiça,
Marcos Fagundes, e a consultora da Secretaria Nacional de Direitos
Humanos, Leilá Leonardos, que enalteceu o trabalho do Comitê, informando que:
“O Rio de Janeiro é o estado que mais avançou nesta área e o trabalho desse
comitê ilumina há algum tempo toda a politica nacional”.
A falta de registro civil no estado
Segundo estatísticas do último censo, realizado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no estado do Rio
de Janeiro existem 28 mil crianças até 10 anos de idade sem o registro de
nascimento, sendo esse número ainda maior, já que há muitos jovens, adultos e
até mesmo idosos também sem o registro de nascimento. As cidades mais afetadas
são: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de
Meriti.
Diante desse cenário, os primeiros esforços para
enfrentar a problemática iniciaram-se em 2007, na Corregedoria Geral da
Justiça. Desde então, a mobilização para o tema cresceu e outras instituições
se juntaram a esta causa, resultando no “Acordo de Cooperação pela plena
garantia do direito à documentação no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.”
Fonte: Assessoria de Comunicação da CGJ/RJ
