A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy
Andrighi, abriu nesta quinta-feira (21) consulta pública sobre usucapião
extrajudicial, cujo procedimento foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de
Processo Civil.
Com o objetivo de padronizar e uniformizar a
prática dos atos notariais e de registros indispensáveis ao reconhecimento
extrajudicial de usucapião em todos os estados brasileiros, a Corregedoria
Nacional de Justiça apresenta ao setor notarial projeto de Provimento sobre o
tema. Clique aqui e leia a íntegra do projeto.
Os interessados têm 20 (vinte) dias para enviar
críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto para o e-mail usucapiaoextrajudicial@cnj.jus.br.
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