Possibilidade ou não de aplicação da Lei de
Falências às sociedades cooperativas em liquidação é o mais novo tema
disponibilizado na página da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça
(STJ). Sobre o assunto, a corte já decidiu pela inaplicabilidade da legislação
falimentar às cooperativas por estas não possuírem características
empresariais.
Clicando no link relacionado ao tema,
é possível ter acesso a uma seleção dos principais acórdãos do tribunal nos
quais o entendimento foi aplicado, a exemplo do Recurso Especial 1.109.103, no
qual a Primeira Turma consignou que, em razão da natureza civil das
cooperativas, a liquidação deve ser realizada de acordo com as disposições previstas
na Lei 5.764/71.
O acórdão destacou ainda que a referida
norma não prevê a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios
cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação
judicial.
Pesquisa Pronta
Além dessa decisão, a Pesquisa Pronta
selecionou outros 23 acórdãos nos quais a mesma tese foi aplicada. O serviço é
uma iniciativa da Secretaria de Jurisprudência do STJ, criado para facilitar o
trabalho dos advogados e de todos os interessados em conhecer a jurisprudência
pacificada no âmbito da corte.
A pesquisa Pronta está permanentemente
disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta,
na página inicial do site, a partir do menu principal de
navegação.
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